Fabio Periandro Hirsch

O tema da ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal de 1988 do Brasil não mereceu nenhuma crítica mais detida como aspecto central em nível de trabalhos monográficos, dissertações ou mesmo teses de doutoramento pesquisadas pelo autor, com o que a ressonância desta prática do Supremo Tribunal Federal não foi sentida por seus Ministros. O exercício da dialética, porém, é salutar e virtuoso para democracias em consolidação, como é o caso da brasileira.

O debate acerca da vetusta teoria dos direitos adquiridos é decisiva para uma releitura necessária da importância e da abrangência do instituto no Brasil, sobretudo diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal desde 1900 até os dias atuais, entendendo como axiomático o pensamento que não existe direito adquirido a regime jurídico. Ao final, dada a pandemia do COVID-19, encerra-se com uma análise dos direitos adquiridos em tempos de pandemia.